Ainda está quente a questão da decisão por parte do Governo de António Costa a possibilidade de tomada coerciva de imóveis para arrendamento, no que constitui um atentado ao direito e defesa da propriedade. Não faltam especialistas a afirmarem a inconstitucionalidade da medida e a ver vamos como ficará definida. Sendo certo que é enorme o nosso parque de edifícios devolutos e em ruínas a conspurcarem aldeias, vilas e cidades, existem muitas medidas que podem ajudar a mitigar esse problema, desde logo pela esfera da tributação ou apoios à reconstrução por parte dos proprietários e também em muitos milhares de casos na desburocratização de partilha e registo de propriedade que em muitos casos continuam em comum.
Também ainda estão na nossa memória as proibições de sair de casa e de passear em zonas florestais e outras medidas atentatórias dos direitos e liberdades, mesmo que justificadas no âmbito do combate à pandemia da Covid 19.
Agora parece que o Governo se prepara para proibir os moradores das zonas rurais de sairem de casa sempre que for declarado alerta de perigosidade alta de incêndios, sem contrapor apoios que mitiguem a perda de rendimentos por não poderem exercer as suas actividades.
Em resumo, mesmo que Portugal não esteja longe dos lugares cimeiros dos países considerados com democracias plenas (28.º lugar no Democracy Index 2022), era de esperar que não fossem tão longe certos atentados e com este tipo de situações a passarem na nossa sociedade por entre os pingos da chuva, porque mansos cordeiros. Até podem amanhã estabelecer a idade da reforma nos 70 anos que todos ficaremos impávidos e serenos quando, em contraposição, aquela mescla de raças e culturas que dizem ser a França, manifesta-se violentamente por alargarem a idade da reforma de 62 para 64 até 2030, o que mesmo assim ficará bem abaixo da nossa actual meta (66 anos e 4 meses).
Por tudo isto, por estes atentados aos direitos, liberdades e garantias, a pretexto de outros argumentos, em muitos aspectos somos já uma ditadura, mas pior do que as ditaduras porque disfarçada de democracia. Hoje um dedo, amanhã a mão e depois o braço. Foi assim que todas as ditaduras e autocracias começaram.